Processo de Licenciamento

No Brasil, iniciativas com habitats artificiais são relativamente recentes; porém, as grandes demandas regionais na resolução de conflitos de diversas naturezas, bem como no incremento da produção pesqueira, têm aumentado o interesse de diversos setores na utilização desta ferramenta.

Apesar da possibilidade de resultados satisfatórios para a preservação ambiental, pesquisa e explotação de recursos pesqueiros, e do grande interesse na aplicação dessas estruturas para a resolução de conflitos costeiros, os recifes artificiais, como ferramentas de gestão, ainda são incipientes no Brasil. Como conseqüência, após vários anos de debates foi instituída a Instrução Normativa IBAMA no 125, de 18 de outubro de 2006 (substituída pela I.N. nº 20, de 3 de julho de 2009) que consiste em um protocolo básico de orientação para a aplicação e uso de recifes artificiais.

O projeto REBIMAR é o primeiro projeto de recifes artificiais licenciado no país e atende rigorosamente todos os requisitos metodológicos, científicos e sociais estabelecidos pelo IBAMA; além de possuir legitimidade junto ao público-alvo.

Foram quatro anos para o processo de licenciamento ser concluído:

2005 - Início do processo de licenciamento junto ao IBAMA e solicitação da Licença Prévia.

Nesta etapa foi descrito detalhadamente todo o projeto e realizados diagnósticos ambientais do meio físico (correntes, geologia, clima e hidrografia), biológico (comunidades epilíticas, bentônicas, pelágicas e planctônicas, índices de biodiversidade) e sócio-econômico (principais atividades desenvolvidas, histórico, demografia, pontos de desembarque, estatísticas, petrechos e práticas, frota, esforço e rendimento, mercado, políticas públicas, conflitos).

2006 - Processo de participação pública.

Este foi provavelmente o maior e mais democrático processo de consulta pública do litoral paranaense. Foi conduzido por uma equipe multidisciplinar da UFPR e assistido pelo IBAMA.

As consultas públicas basearam-se em quatro grandes reuniões nos municípios de orla (Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná e Guaraqueçaba mais Paranaguá), seguidas de uma reunião técnica final em Pontal do Paraná. Além do público-alvo (pescadores de orla do Paraná) estiveram presentes observadores institucionais do IAP / SEMA / IBAMA / EMATER / Colônias de Pescadores / Associações locais / Prefeituras e UFPR.

O processo criou condições concretas e legítimas para a construção de uma proposta de instalação pelos próprios usuários da plataforma continental. Os procedimentos adotados permitiram abranger todos os tipos de frota, toda a área de atuação das frotas de arrasto, e praticamente toda a população pesqueira que trabalha em mar aberto no Paraná.

Confira imagens do Processo de Participação Pública realizado em 2006 no Município de Matinhos:

Confira imagens do Processo de Participação Pública realizado em 2006 no Município de Pontal do Paraná:

Confira imagens do Processo de Participação Pública realizado em 2006 no Município de Guaratuba:

Confira imagens do Processo de Participação Pública realizado em 2006 no Município de Guaraqueçaba:

2007 - Parecer da Marinha do Brasil.

Esta etapa cumpriu as exigências da NORMAM 11, que define os procedimentos para solicitação de parecer para realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras.

Foram avaliadas a proposta de localização das estruturas artificiais, as metodologias de instalação, locais de instalação, segurança para navegação e marcação em cartas náuticas.

2008 - Emissão da Licença de Instalação MMA / IBAMA no 496 de 2008.

Com base no grid de assentamento proposto pela comunidade pesqueira costeira paranaense, nos estudos ambientais e na avaliação da Marinha do Brasil, o IBAMA emitiu a licença.

Ao todo foi autorizado o lançamento de 9480 estruturas de Recifes Artificiais de Recrutamento Larval, divididos em 79 grupos de 120 estruturas cada, e 719 estruturas Unidade Protetoras do Assoalho Marinho.

Os grupos distribuem-se em cinco diferentes setores (Setor 1 – Guaraqueçaba; Setor 2 – Paranaguá / Ilha do Mel; Setor 3 – Pontal do Paraná; Setor 4 – Matinhos; e Setor 5 – Guaratuba), na plataforma continental rasa do estado do Paraná.

2009 - Monitoramento ambiental.

A Licença de Instalação está condicionada a execução de um programa de monitoramento ambiental pré e pós instalações envolvendo cinco itens básicos: (i) pesca; (ii) integridade e posicionamento das estruturas artificiais; (iii) processos de sedimentação; (iv) biota aquática; e, (v) educação ambiental e comunicação social.

O REBIMAR vem desde 2009 realizando estudos que vão além das exigências legais. Além do monitoramento, ações participativas como o desenvolvimento de um sistema de sinalização e o acompanhamento REBIMAR por um comitê de pescadores, auxiliam o desenvolvimento do Programa.